Estabelece orientações para a instrução de processos de convênios entre a Secretaria de Estado da Saúde, por meio da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, com municípios e entidades da sociedade civil, para a execução do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães Gatos, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
(artigo 3º) É citada por Resolução SS 155, de 19 de Outubro de 2021